Contratação Pública

  • Contratação pública: É área encarregue da elaboração de todas peças concernentes a contratação pública, quer no âmbito da formação e execução de contratos de empreitada de obras publicas, locação ou aquisição de bens moveis e de aquisição de serviços, celebrados por uma entidade publica contratante, assim como na formação dos demais contratos a concluir pelas entidades publicas contratantes que não estejam sujeitos a um regime especial, como também na formação dos contratos cuja concretização seja efectuada por intermédio de uma parceria público-privada.

A contratação pública rege-se pela lei nº 9/19 de 16 de junho.

Lei dos contratos pública.

  • Contactos Úteis

Morada: Edifício da Administração Municipal do Amboim (Reis do Chão), Largo Dr. António A. Neto, Zona B.

Telemóvel:

Email: sec.gest.fin_contratacaopublica@amboim.com