Administração Municipal

DEFINIÇÃO E NATUREZA.

            A Administração Municipal do Amboim é o órgão desconcentrado da Administração Local, que visa assegurar a realização de funções executivas do Estado no Município, com base em instrumentos e acções de orientação e promoção do desenvolvimento harmonioso e moderno do respectivo território, da sociedade e da economia, cabendo-lhe garantir a prestação dos serviços públicos necessários à segurança, bem-estar e progresso sustentado do Município.

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

À Administração Municipal do Amboim cabe, em geral, promover o desenvolvimento económico e social do Município, a qualidade de vida dos cidadãos, os serviços públicos básicos, como a educação, saúde, a cultura, os desportos, a recreação e o turismo, o abastecimento de água e de energia, o saneamento básico e a gestão de resíduos, bem como a rede rodoviária, a rede energética e a iluminação pública, a manutenção dos edifícios e a gestão das águas residuais, a educação cívica e comunitária dos munícipes, os serviços de assistência social, o parqueamento, o tráfego e os transportes públicos. Estando essas competências agrupadas nos seguintes domínios:

  • No domínio do Planeamento, Orçamento e Finanças;
  • No domínio de Desenvolvimento Urbano e do Ordenamento do Território;
  • No domínio do apoio ao Desenvolvimento Económico e Social;
  • Nos domínios da Limpeza, Energia, Transportes, Abastecimento de Água, Saneamento e do Equipamento Urbano;
  • No domínio da Coordenação Institucional.

REGIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO AMBOIM

            A Administração Municipal do Amboim rege-se fundamentalmente pelo Decreto Executivo N.º 363/19, de 27 de Novembro – que aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Amboim, que traça a sua estrutura organizacional, as suas competências genéricas, bem como os limites da sua actuação.

            Por outro lado, a Administração Municipal do Amboim, rege-se também pelas legislações fundamentais que estruturam e norteiam o funcionamento da Administração Pública no geral, nomeadamente: o Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, que regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado; o Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, sobre as normas do Procedimento e Actividade Administrativa; a Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro, sobre os princípios a observar pela Administração Pública; o Decreto n.º 33/91 de 26 de Julho, sobre o regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes da Administração Pública, etc.